Na mesma sessão desta terça-feira, 28, a CCJ da Câmara de Maringá rejeitou por “invasão de competência do Executivo” o projeto que fixava prazo de 60 dias para consultas e exames, com base no art. 138 da Lei Orgânica, mas pediu vistas ao projeto que autoriza a Bíblia como material de consulta nas escolas, embora a própria Lei Orgânica, no art. 152, também imponha dever municipal na educação — o fundamento usado para barrar um não foi considerado para adiar o outro.
No caso da educação, o jurídico da Câmara considerou o texto constitucional e apto a tramitar. A proposta da vereadora Giselli Bianchini cria diretrizes para uso facultativo da Bíblia como referência literária, histórica e cultural, com opção de adesão por professores e famílias. A Secretaria Municipal de Educação deu parecer contrário por risco à laicidade e a Comissão de Educação já havia recomendado veto pelo mesmo motivo. A CCJ decidiu pedir mais tempo de análise.
Na saúde, a CCJ acatou parecer que apontou vício de inconstitucionalidade no projeto do vereador Odair Fogueteiro por impor prazos operacionais ao Executivo, entendendo que a medida fere a separação de poderes. O texto havia sido protocolado em 14 de outubro e mirava a fila de mais de 100 mil procedimentos registrados na plataforma Maringá Saúde. Sem previsão de penalidades, a proposta não avançou.
Com informações de Maringá Post.
