Em Quarto Centenário, no Centro Ocidental do estado, o ex-prefeito da gestão 2017-2020 e outros três réus denunciados pelo Ministério Público do Paraná foram condenados pela Justiça.A denúncia, apresentada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (sede da comarca), apontou os crimes de dispensa ilegal de licitação (que teria sido cometido pelo ex-prefeito e pelo então secretário de Administração) e de falsidade ideológica (pelos outros dois agentes públicos, que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e de secretário de Agricultura e Meio Ambiente).
O fato ocorreu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da Prefeitura.
As penas foram de três anos de detenção mais multa, para os dois primeiros réus, e um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois. Conforme previsão legal, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena.
Além disso, deverão pagar indenização ao erário municipal de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato). Cabe recurso da decisão.
Processo número 0002564-38.2021.8.16.0084.
(Reportagem: Assessoria de Comunicação MPPR)
