O prefeito de Maringá, Silvio Magalhães Barros II (PP), assinou um decreto que autoriza os guardas civis municipais a exercerem funções de fiscalização, operação e policiamento de trânsito nas vias da cidade. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na última sexta-feira (12) e já está em vigor.
A atuação dos guardas será concorrente com a dos agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Este ano, Maringá registrou um aumento de 10% no número de infrações em comparação com o mesmo período de 2025. Das 171.889 multas aplicadas, a maioria foi por excesso de velocidade captado por radares. Os agentes de trânsito lavraram cerca de 13 mil autuações. Antes da nova autorização, a Prefeitura estimava arrecadar aproximadamente R$ 61 milhões com multas de trânsito.
O decreto tem como base legal o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá (Lei Complementar Municipal 1.150/2019), o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 658.570 (que reconheceu a constitucionalidade do poder de polícia de trânsito às guardas) e a Resolução 811/2020 do Contran.
De acordo com o documento, os guardas credenciados poderão lavrar autos de infração, operar o trânsito de veículos e pedestres (especialmente em situações de emergência), realizar retenção e remoção de veículos, aplicar testes de alcoolemia, atender sinistros de trânsito e elaborar boletins de ocorrência quando necessário. A atuação fica restrita às situações constatadas durante atividades de manutenção da ordem pública, sendo vedada a natureza investigativa.
Para atuar, o guarda municipal deverá estar em efetivo exercício, ter concluído curso de capacitação específica em legislação e fiscalização de trânsito, conforme normas da Senatran e do Contran, e não estar cumprindo sanção disciplinar de suspensão. Durante as atividades de trânsito, os guardas usarão uniforme ostensivo da corporação, acrescido de boné branco e, quando necessário, coletes refletivos ou equipamentos de proteção individual.
Mesmo após o credenciamento, os guardas continuam subordinados à Secretaria de Segurança Municipal. A receita arrecadada com as multas aplicadas pela Guarda Municipal será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Transportes e Segurança de Trânsito. A medida, segundo a Prefeitura, busca integrar as ações de segurança pública e mobilidade urbana, com o objetivo de preservar vidas, reduzir acidentes e manter a ordem pública nas vias de Maringá.
Com informações de Angelo Rigon.
