O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá determinou prazo de 72 horas para que a Câmara Municipal se manifeste sobre a criação de 25 cargos comissionados no Legislativo. A medida ocorre após questionamento do Ministério Público, que também pediu, em caráter liminar, a exoneração imediata dos assessores nomeados.
Os cargos foram criados em julho de 2025, sendo 23 destinados aos gabinetes dos vereadores e dois ao gabinete da presidência. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado por 16 votos a 7. Como o prefeito Silvio Barros não sancionou nem vetou a proposta, a lei foi promulgada pela própria Câmara.
O Ministério Público aponta possíveis irregularidades na criação dos cargos. Entre elas, a desproporção entre servidores efetivos e comissionados, que passaram a representar 64% da estrutura administrativa, percentual considerado excessivo pela promotoria. Outro ponto levantado é a ausência da assinatura de um dos membros da Mesa Executiva, o que, segundo o órgão, comprometeria a validade formal do projeto.
A presidente da Câmara, Majô Capdeboscq, afirmou que ainda não havia sido oficialmente notificada, mas defendeu a legalidade da medida. Segundo ela, o processo seguiu o mesmo modelo adotado em gestões anteriores e destacou que o Legislativo possui características próprias, com estrutura política distinta do Executivo. Sobre a falta de assinatura, afirmou que a aprovação em plenário legitima o projeto.
Em nota, a Câmara informou que o setor jurídico fará a análise da ação dentro dos trâmites legais e destacou que já houve decisão judicial anterior reconhecendo a competência do Legislativo sobre o processo. O caso agora depende da manifestação da Casa e da análise do Judiciário, que decidirá se aceita a denúncia e se concede a liminar solicitada pelo Ministério Público.
Com informações de GMC.
