Litígio de mais de R$ 600 mil era relativo à Cessão de Crédito e de Confissão e Composição de Dívidas, de 05 de novembro de 1993. Com a repactuação município pagará R$ 138.164.074,55, em 13 anos
Apenas dois projetos, votados em terceira discussão, estavam na pauta da sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15), na Câmara Municipal de Maringá, em virtude da apresentação de emendas aos projetos. Os dois foram aprovados com 12 votos e, após a redação final executada pela Casa, seguirão ao Poder Executivo para análise do prefeito.
O primeiro deles é o projeto de lei complementar 2.107/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a firmar termo de transação com a União, Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal, encerrando um litígio de 23 anos relativo à Cessão de Crédito e de Confissão e Composição de Dívidas, celebrada sob a égide da lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, incluindo juros e encargos.
Essa repactuação dos contratos estabeleceu que R$ 138.164.074,55 serão pagos nos próximos 13 anos, sendo o valor incluído na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual que estão em vigor. A União e a CEF (Caixa Econômica Federal) atualizaram a dIvida, ate maio de 2014, para R$ 658.787.323,09.
O presidente da Câmara Mário Hossokawa disse que era uma dívida muito antiga, da época do prefeito João Paulino, para pavimentação asfáltica do Jardim Alvorada, por exemplo, para pagamento a longo prazo com juros baixos. “Em 1998, o ex-prefeito Jairo Gianotto não concordou com o montante da dívida, que naquela época era em torno de R$ 600 milhões, se não me falha a memória, e contatou um advogado para fazer a contestação na Caixa e conseguiu uma vitória muito grande em 2014 em diminuir essa dívida para 10% do valor. O problema é que o prefeito da época não fez o parcelamento e nem pagou a dívida que chegou a essa gestão. A conquista foi muito grande, já que se fosse calcular nos valores de hoje, essa dívida passaria de R$ 2 milhões e no entanto a prefeitura conseguiu que ela ficasse em pouco mais de R$138 milhões e parcelada em 10 anos”, disse o vereador.
Entenda
Na época, a açao foi proposta pois a União acusava urn saldo de dIvida de R$ 39.174.100,09 (trinta e nove rnilhOes cento e setenta e quatro mil e cern reais e nove centavos), enquanto o Municipio reconhecia urn saldo de R$ 12.934.614,45 (doze rnilhões novecentos e trinta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
Durante todos esses anos, em razão dos juros e encargos. a União e a CEF atualizaram a dIvida, ate maio de 2014, para R$ 658.787.323,09 (seiscentos e cinquenta e oito milhOes. setecentos e oitenta e sete mil e trezentos e vinte e trés reais e nove centavos), enquanto judicialmente o Municipio conseguiu hornologar na mesrna data o valor não atualizado de RS 60.480.015,28 (sessenta rnilhOes, quatrocentos e oitenta mil, quinze reais e vinte e oito centavos). Citado o histórico. ern 13 de janeiro de 2021 foi editada a Lei Cornplernentar 178, cuja previsao em seu Capitulo II abriu a possibilidade de repactuação dos contratos entre os Entes, corn prazo lirnitado para assinatura ate 8 de janeiro de 2022.
Neste Interim, o Municipio de Maringá iniciou contato corn a Secretaria do Tesouro Nacional. vinculada ao Ministério da Econornia, corn a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e corn a Caixa EconOmica Federal (banco de custódia e cessionàrio do crédito) para adesao ao prograrna perrnitido pela LC 178/2021. A justificativa apresentada pelo Executivo é de que se trata de uma operação vantajosa ao município também porque evitará a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para Maringá, garantindo a continuidade de investimentos e a prestação de serviços públicos essenciais.
Outro projeto da Sessão
O outro é o projeto 16.185/2021, de autoria dos vereadores Dr. Manoel, Cris Lauer e Onivaldo Barris, vedando a nomeação e a contratação, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município de Maringá, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.
A partir desta quarta-feira (15), as sessões ordinárias estarão em recesso. Porém, a qualquer momento, a Mesa Executiva pode convocar os vereadores para uma sessão extraordinária. O retorno das atividades legislativas acontecerá em 1º de fevereiro de 2022 (terça-feira) precedida de sessão especial que escolherá os integrantes das Comissões Permanentes para o mandato de um ano.
Por: HojeMais Maringá
