Em sessão semipresencial realizada nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que assegurava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada com 317 votos a favor e 111 contra, e segue agora para análise do Senado Federal.
A resolução do Conanda, que foi suspensa, estabelecia que meninas com menos de 18 anos teriam acesso à interrupção da gravidez resultante de estupro “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. O texto garantia que o procedimento não dependia de registro de boletim de ocorrência nem de autorização judicial, e afirmava que o tempo de gestação não poderia ser usado como obstáculo para a realização do aborto nos casos previstos em lei.
Argumentos dos deputados
O relator do PDL, deputado Luiz Gastão, defendeu a sustação da resolução sob a alegação de que o texto do Conanda “extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso”. Em sua avaliação, a norma criava “interpretações que permitem a relativização das hipóteses de aborto” e seria contrária ao “direito à vida”.
Críticas da sociedade civil e do governo
Em nota, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a decisão, classificando-a como um “retrocesso” que “cria um vácuo que dificulta o acesso de vítimas de meninas vítimas de estupro ao atendimento”. A pasta destacou que a resolução “não cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”.
O ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, considerou a aprovação do decreto uma “afronta às atribuições legais do conselho” e um “precedente perigoso”. Ele ressaltou que esta é a primeira vez, desde 1991, que uma resolução do Conanda é revogada desta forma.
A matéria será agora analisada pelo Senado Federal, onde será decidido se a resolução do Conanda será definitivamente revogada.
