Londrina aprova projeto que restringe distribuição de marmitas em via pública

A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuição de refeições em espaços públicos da cidade. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e sete contrários.

Pelo texto, a entrega de marmitas em ruas, calçadas e praças ficará restrita a locais, dias e horários definidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. A medida atinge diretamente iniciativas que atendem pessoas em situação de rua em pontos como o Bosque e a Concha Acústica, que terão que se adequar caso a proposta seja sancionada.

Durante a discussão, vereadores alertaram que a redação atual pode afetar também outras ações solidárias, como a distribuição de refeições para pacientes e familiares do Hospital do Câncer. Pela redação, a medida pode alcançar desde a doação feita por um cidadão comum até ações de empresas, entidades e organizações, incluindo eventos e atividades de divulgação.

O projeto também recebeu questionamentos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que contesta a constitucionalidade da medida por proibir a doação de refeições.

Votaram contra os vereadores Anne Ada (AVA), Chavão (REPUB), Lenir de Assis (PT), Professora Flávia Cabral (PP), Roberto Fú (PL), Sídnei Matias (AVA) e Valdir Santa Fé (PP). Os parlamentares terão uma semana para apresentar emendas antes da votação em segundo turno.

Com informações de Tem Londrina.