Valor é referente a junção de duas ações: uma de 2019 e outra de 2020; valor é para composição de equilíbrio financeiro por falta de passageiros, que consta no contrato
A TCCC (Transporte Coletivo Cidade Canção) avaliou seu prejuízo, por falta de compensação financeira – seja por elevação de tarifa, ou subsídio da Prefeitura – em R$ 132 milhões. O levantamento foi feito pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). A empresa de transporte quer que o município a indenize, para que seja cumprido o equilíbrio financeiro celebrado em contrato com a Prefeitura de Maringá. O montante não leva em consideração as correções dos períodos.
Segundo o advogado da empresa, Fabiano José Moreira, havia dois processos que foram juntados na justiça. O primeiro foi aberto em 2019 e, segundo Moreira, a TCCC pleiteava a recomposição de cálculos da tarifa, dada a diminuição no número de passageiros, que estaria incongruente ao que foi acordado no contrato assinado em 2011. O segundo processo veio em março de 2020, quando a pandemia levou a quase zero o número de passageiros da cidade.
“Desde o início, a empresa está tentando junto ao poder público uma solução. Um reajuste [na tarifa] para compor o equilíbrio financeiro e econômico, ou por aporte de valores para subsidiar esse equilíbrio. O risco, por contrato, desse equilíbrio, é do poder concedente. A empresa precisa ter essa compensação”, disse o advogado ao HojeMais Maringá .
A prefeitura de Maringá contratou a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para avaliar os estudos de impacto que foram feitos pela TCCC. O HojeMais Maringá entrou em contato com a Prefeitura de Maringá, para saber se o poder público teve acesso às planilhas de custos e rendimentos da concessionária. A Prefeitura de Maringá, entretanto, disse que prefere não se manifestar sobre o assunto por enquanto.
Segundo Moreira, o interesse da empresa é resolver essa questão o mais breve possível e que, apesar de ter judicializado a questão, devido a inércia da prefeitura, a Transporte Coletivo Cidade Canção espera fechar um acordo junto à administração, para que o processo não fique parado e acumulando valores mais altos do que já foram apurados.
“Existe uma multa para a quebra contratual e a empresa não deseja entrar nessa discussão. A TCCC respeita a forma como o prefeito Ulisses Maia vem tratando essa situação, pois é uma questão política. Ele está a par de toda a situação e esperamos resolver isso de forma amigável, mantendo o diálogo aberto”, ponderou.
O contrato
A concessão para prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros de Maringá está regulamentado no contrato nº193/2011 e foi assinado pelo então prefeito Silvio Barros II. O documento prevê o monopólio do transporte público por 20 anos, renováveis por igual período, desde que haja interesse pelas duas partes.
A discussão – hoje judicializada – está prevista na Cláusula XI do contrato, que diz respeito ao risco geral de redução da quantidade de passageiros. Diz a cláusula:
“O concedente [Prefeitura de Maringá] assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros em relação aos números apresentados no Projeto Básico, que nortearam a elaboração da proposta financeira, promovendo o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, nos termos deste contrato. Não se constitui risco a ser assumido pela concessionária o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato causado por conduta omissiva ou comissiva do concedente, por fato do príncipe, por caso fortuito ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei ou o presente contrato assegure a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, diz o trecho.
Segundo o documento, o valor contratual da prestação do serviço para o município – no decorrer dos 20 anos de utilização do monopólio – é de R$ 1.085.640.012,00, fixado com base na tarifa média apresentada pela concessionária na proposta financeira e aplicada sobre a demanda pagante equivalente da média definida no edital. Em 2011, o valor praticado pela TCCC para o transporte público foi de R$2,20 para quem possuía o cartão. Hoje, a tarifa está R$ 5.
Tendo em vista que a solicitação da TCCC é de R$ 132 milhões (sem correção), referente a um período de 10 anos, metade do contrato, estima-se que o déficit financeiro em relação ao que foi proposto em edital foi de aproximadamente 24% do valor total para o período em questão. A TCCC aguarda a revisão dos números pela empresa contratada pela prefeitura para averiguar os cálculos em discussão.
Por: HojeMais Maringá
