Com voto decisivo do ministro Ricardo Lewandowski o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta segunda-feira (19/12), para derrubar a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e na relação com o Congresso. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber. O placar, então, foi a 6 a 4, faltando ainda falta Gilmar Mendes a votar. Na última quinta-feira, os dois últimos ministros pediram mais tempo para analisarem as ações, alegando o horário e a complexidade da matéria. A discussão foi retomada nesta segunda-feira — dia da sessão de encerramento do Judiciário.
A votação teve início na quinta-feira passada, um dia após o voto da presidente do STF — que se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos. Para a Rosa Weber, o pagamento das RP-9 a parlamentares, nome técnico dos recursos, é “recoberto por um manto de névoas”. Ela foi acompanhada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.
