O recente projeto de lei apresentado no Senado, PL 2.728/2025, que visa disciplinar o trabalho aos domingos e feriados no comércio, traz consigo uma proposta de flexibilização preocupante. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO), a proposta permite que o trabalho nesses dias seja estabelecido por acordo individual entre empregador e empregado, sem a necessidade de convenções ou acordos coletivos.
A premissa do projeto é que a negociação direta entre as partes seja suficiente para regular o trabalho aos domingos e feriados, com o repouso semanal remunerado a ser garantido pelo menos uma vez a cada três semanas. Essa mudança visa, segundo o autor, aumentar a produtividade e reduzir custos operacionais para as empresas, além de garantir que o comércio possa operar de forma mais ágil e competitiva.
Porém, a proposta esbarra em um ponto crucial: a vulnerabilidade do trabalhador frente ao seu empregador. Permitir que o acordo de trabalho seja feito de maneira unilateral e individual, sem a proteção de uma convenção coletiva, pode resultar em distorções e desequilíbrios nas relações trabalhistas. Embora o PL preveja que o repouso semanal seja garantido uma vez a cada três semanas, não há como garantir que o trabalhador não será pressionado a abrir mão desse direito, já que ele pode se sentir obrigado a aceitar as condições do empregador, em detrimento de sua saúde e bem-estar.
Além disso, a justificativa do projeto, que aponta a redução de custos operacionais e o aumento da produtividade como principais benefícios, não leva em consideração o impacto dessa flexibilização na qualidade de vida do trabalhador, que pode ser colocado à mercê das exigências da empresa. Não são raros os casos em que trabalhadores em situações semelhantes acabam sendo explorados, sem a proteção de uma convenção coletiva que, normalmente, busca equilibrar essas relações.
A defesa de que essa flexibilização pode beneficiar pequenos comerciantes e melhorar a arrecadação de impostos parece ser uma tentativa de aliviar um problema real, mas que pode criar um cenário onde os trabalhadores perdem direitos importantes, sem garantir compensações adequadas. O projeto, se aprovado, corre o risco de intensificar desigualdades nas negociações individuais, sem assegurar que os interesses do trabalhador sejam devidamente respeitados.
Com informações de Agência Senado.
