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Por falta de clareza, CCJ da Câmara de Maringá rejeita projeto do Executivo para acordo com a Sanepar

Por falta de informações claras e consistentes, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo para autorização da Câmara para que o município firme acordo com a Sanepar para que a empresa explore os serviços de água e esgoto em Maringá até 2040, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Os três integrantes da CCJ, Delegado Luiz Alves, Mário Verri e Sidnei Telles, concordaram que o projeto não tinha condições de ser levado para votação em plenário, decisão que teve a concordância de outros vereadores, inclusive o presidente da Casa, Mário Hossokawa (PP).

A única contrariedade foi por parte da vereadora Professora Ana Lúcia (PDT), que disse que a atitude da CCJ, não permitindo o acordo da prefeitura com a Sanepar, resultará no fato de a prefeitura deixar de receber R$ 300 milhões que a empresa pagaria para continuar com a concessão. Mas, Verri e Luiz Alves explicaram que o projeto enviado pelo Executivo para a Câmara não tinha a garantia desses R$ 300 milhões e ainda serviria como uma espécie de autorização para que a empresa administre os serviços de água e esgoto de acordo com seus interesses.

Verri, que disse que passou longo tempo analisando o documento e buscando o entendimento de especialistas, citou o caso da concessão da TCCC para exploração do transporte coletivo urbano, que, segundo ele, não teve análise acurada da Câmara na época.

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