O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação do decreto municipal que autoriza a desapropriação de um terreno em Sarandi destinado à construção de uma casa de custódia. A medida foi proposta pelo promotor de justiça Ivandeci José Cabral Junior, da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, e foi protocolada na Vara da Fazenda Pública na última sexta-feira (19).
Na ação, o MP solicita a suspensão imediata dos efeitos do decreto nº 3.077/2025, que viabilizou a desapropriação da área. A Promotoria pede ainda que o prefeito Carlos de Paula se abstenha de praticar quaisquer atos relacionados ao processo, incluindo doação, licitação, contratação, imissão na posse ou início das obras.
Irregularidades apontadas
A área em questão pertence à empresa Wegg Empreendimentos Imobiliários e seria desapropriada pela prefeitura para posterior doação ao Governo do Estado, que construiria a unidade prisional. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 13 de agosto, em votação única e em regime de urgência.
O MP sustenta que o processo ocorreu sem instrução técnica, sem estudos de impacto urbanístico e social e sem audiências públicas, além de apresentar indícios de irregularidades orçamentárias e patrimoniais.
Em nota, a Promotoria afirma que a lei aprovada contém “indícios de ilegalidade urbanística, orçamentária e patrimonial, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais da administração pública”.
Exigências do MP
Para que qualquer projeto similar possa avançar no futuro, o MP requer que sejam realizados:
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Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) devidamente elaborado e aprovado;
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Audiência pública prévia com participação da comunidade;
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Atestado ambiental de compatibilidade locacional, que comprove a distância mínima de 1.500 metros do aterro sanitário e ausência de conflito com áreas residenciais próximas.
O processo agora aguarda decisão judicial.
Com informações de Angelo Rigon.
