Denúncia do Observatório Social da Cidade é de que município sofreu perdas de arrecadação por não ter cobrado e nem judicializado pagamentos de impostos de loteamentos. Câmara instaurou CPI para investigar conduta do executivo.
O MP-PR (Ministério Público do Paraná) Comarca de Mandaguaçu, deu prazo de 30 dias para a prefeitura da cidade esclarecer as informações sobre a denúncia do Osman (Observatório Social da cidade), de perdas de arrecadação tributária.
Conforme as informações do Osman, na denúncia, três loteamentos e dois condomínios estão irregulares em diferentes aspectos – desde a quitação de tributos até infraestrutura básica para o cumprimento de legislação municipal e federal.
Um dos loteamentos, inclusive, foi alvo do inquérito civil n.º 0081.20.000036-2, disponível no site do Ministério Público. A investigação é referente ao Condomínio Flor de Laranjeira. Os lotes apontados pelo Osman foram: Condomínio Flor de Laranjeiras, Loteamento Mariana, Loteamento Mônaco, Loteamento Catuaí evCondomínio Campo Ville.
O MP quer saber de modo claro e objetivo, com comprovação em documentos por meio de extrato de sistemas informatizados de controle tributário, títulos de pagamento expedidos, comprovantes de pagamento, fundamentos na legislação municipal e federal, entre outros documentos que entender pertinentes:
1 – Como serão cobrados os tributos do período de 2010 a 2016? Houve perda de arrecadação por falta de judicialização?
– Por que o departamento jurídico, mesmo emitindo pareceres favoráveis a prescrição não judicializou as dívidas vencidas?
– Por que o departamento de fazenda não encaminhou para judicialização essas dividas, mesmo detectando as perdas de arrecadação e cumprindo os pareceres favoráveis a sua “isenção” emitidos pelo jurídico?
– Quais as medidas tomadas pelo gestor público, Sr prefeito municipal, para evitar essa perda de arrecadação?
– Por que apenas as dívidas de pessoas físicas eram judicializadas e das jurídicas não? (sic).
Também quer saber;
a) Quais medidas legais, extrajudiciais ou judiciais, serão adotadas para a cobrança dos débitos tributários existentes em nome da loteadora C.A.BRASIL CONSTRUTORA LTDA. atinentes ao período de 2001 a 2015, os quais somavam a importância, corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa, de R$ 594.028,48 reais, na data de 08/12/2021.
b) Quais medidas legais, extrajudiciais ou judiciais, serão adotadas pela Municipalidade para a cobrança dos débitos tributários existentes em nome da loteadora C.A.BRASIL CONSTRUTORA LTDA. referentes ao ano de 2021, que compreendiam a quantia, corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa, de R$ 382.809,21 reais, na data de 08/12/2021.
De acordo com o MP, a resposta deverá ser instruída com a documentação probatória pertinente e encaminhada ao e-mail da Promotoria de Justiça. O documento foi enviado à prefeitura pela promotora de justiça Simone Rodrigues Borba Paim, endereçado ao diretor do Departamento de Fazanda da prefeitura, Cleison Moreira de Souza.
Por outro lado, com respeito às denúncias do Osman, a Câmara Municipal de Mandaguaçu também instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as condutas do município com respeito às denuncias de perdas de arrecadação. Breve informações sobre a CPI.
Por: HojeMais Maringá
