A Comissão Processante (CP) que apurava possíveis infrações político-administrativas da vereadora Cris Lauer (Novo) foi suspensa por decisão da Justiça. A medida foi determinada pela desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, da 4ª Câmara Cível, que acolheu um agravo interno interposto pela defesa da parlamentar.
A decisão reformou uma liminar anterior que havia permitido a abertura da CP com base em uma denúncia apresentada pelo cidadão Kim Rafael. A notificação sobre a suspensão dos trabalhos foi recebida pela comissão nesta quinta-feira (29).
Segundo o relator da comissão, vereador Sidnei Telles (PSD), a nova decisão judicial não discute o mérito das acusações contra Lauer, mas sim a legitimidade da origem do pedido. “O tribunal entendeu que o regimento interno da Câmara é claro ao prever que apenas vereadores ou partidos com representação no Legislativo podem apresentar pedido de cassação. Por isso, decidiu suspender os trabalhos até que haja nova manifestação judicial ou julgamento definitivo do caso”, explicou Telles.
Ele reforçou que o ponto central da discussão jurídica é se a Câmara Municipal pode ou não aceitar pedidos de cassação feitos por cidadãos comuns, contrariando o que estabelece o regimento interno. “A disputa gira em torno da iniciativa do processo, não sobre a conduta da vereadora”, afirmou.
Com a nova decisão, os procedimentos da Comissão Processante ficam interrompidos temporariamente. Ainda não há prazo para a retomada dos trabalhos, que dependerá de novo posicionamento da Justiça.
Com informações de GMC.
