O Governo do Paraná encaminhou na segunda-feira, 1º, doze projetos para tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Na terça, 2, as matérias chegaram à CCJ, com a meta de votação até a próxima semana. O rito de urgência permite acelerar a análise, com dispensa de prazos regimentais.
O pacote inclui uma PEC que autoriza reverter superávits de fundos e autarquias ao Tesouro Estadual, com a justificativa de destravar recursos hoje imobilizados e direcioná-los a políticas públicas e gestão de caixa.
Há proposta para elevar o capital social da Celepar a R$ 300 milhões, com aporte de recursos próprios da companhia. A empresa passa por processo de privatização já autorizado em urgência e em sigilo de negociação, segundo o governo.
O Executivo apresenta o programa Bons Olhos Paraná, para avaliação oftalmológica de estudantes da rede pública, e ajustes nas Funções Privativas Transitórias para ampliar a execução, fiscalização e gerenciamento de obras.
Quatro projetos transferem a trechos urbanos de rodovias estaduais a responsabilidade dos respectivos municípios, por estarem inseridos no perímetro das cidades.
Outro texto redefine efetivos e estrutura da segurança pública. Para a Polícia Militar, o efetivo total proposto é de 23.675 policiais, com 99 novos cargos condicionados ao orçamento. Para o Corpo de Bombeiros, o efetivo total é de 5.704 militares, com 243 novos cargos também sujeitos à disponibilidade orçamentária. A reestruturação alcança comandos, funções estratégicas e a Defesa Civil.
O pacote ainda altera o QPIDR do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, cria o Quadro de Pessoal Celetista para reunir empregados CLT do IDR-PR e do IAT, e institui um fundo financeiro para poupança em ciclos de alta arrecadação e financiamento de projetos estratégicos.
Com a admissibilidade na CCJ, as propostas seguem para votação em plenário. O governo pretende concluir a deliberação das matérias até a próxima semana.
Com informações de G1.
