A Câmara Municipal de Maringá rejeitou um projeto de lei que propunha estender o funcionamento dos Restaurantes Populares para todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos. A proposta, de autoria do vereador Junior Bravin (PP), foi barrada na última sexta-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a alegação de vício de iniciativa, argumentando que a decisão sobre horários compete exclusivamente ao Poder Executivo.
Pensando no bem comum, o projeto visava garantir acesso à alimentação subsidiada diariamente, alinhando o serviço público a uma lógica mais próxima da oferta privada, que naturalmente funciona nos fins de semana. Atualmente, os quatro Restaurantes Populares da cidade servem cerca de 1.250 refeições a R$ 3 cada, mas apenas de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h.
A CCJ seguiu parecer da Procuradoria Jurídica da casa, que entendeu que a proposta “ofende a independência do Poder Executivo” ao tentar legislar sobre a administração direta de seus equipamentos. Com a rejeição na comissão, a matéria não seguirá para votação em plenário, mantendo o funcionamento restrito aos dias úteis.
A decisão técnica, portanto, prevaleceu sobre o argumento social. Enquanto a justificativa parlamentar focava na necessidade contínua de refeições acessíveis, o impedimento legal manteve a rotina atual, deixando sem opção oficial de almoço subsidiado aqueles que dependem do serviço aos sábados e domingos.
Com informações de Maringá Post.
