O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de Poderes e que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) será ajuizada para garantir as prerrogativas do Executivo de alterar as alíquotas de tributos, conforme o artigo 153 da Constituição.
A ação foi motivada pela decisão do Congresso, que contrariou a alteração do governo, com a aprovação de um projeto que derrubou a alta no IOF. Segundo Messias, a ação é necessária para corrigir o ato do Legislativo, que, ao intervir na definição da alíquota do tributo, usurpou funções do Executivo, que tem a competência para estabelecer essas modificações.
O governo argumenta que o decreto foi uma medida para corrigir distorções no sistema de tributação e atender aos objetivos fiscais do país. O aumento da alíquota visava também combater práticas desleais em transações financeiras internacionais. “A ação é necessária para garantir que a Constituição seja cumprida e que o Executivo não perca suas prerrogativas”, completou Messias.
Lula, além de tentar defender a medida, vê na judicialização uma forma de evitar futuros precedentes em que a competência do Executivo em definir tributos seja questionada no futuro. A ação também visa assegurar que os governos subsequentes não sejam vulneráveis a decisões do Congresso que possam revogar decisões sem maioria parlamentar.
A ação será analisada pelo STF, e o governo aguarda um julgamento rápido, com um pedido de liminar para restabelecer a validade do decreto.
Conflito entre Executivo e Legislativo
A disputa entre o governo e o Congresso vem gerando tensões. O Congresso aprovou, com ampla maioria na Câmara, a derrubada da alta no IOF, o que gerou um impasse com o Executivo. Deputados e senadores argumentam que a medida teria um impacto negativo para a classe média e setores empresariais, enquanto o governo defende que a medida é necessária para o equilíbrio fiscal do país. Mesmo com a judicialização do caso, o governo continua buscando um caminho para dialogar com o Congresso, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O governo também segue com negociações no âmbito do Imposto de Renda, com a proposta de aumentar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Esse projeto é considerado a principal prioridade do governo, e uma reunião está sendo agendada com o relator do projeto, Arthur Lira, para discutir o futuro da proposta.
O impacto da disputa pelo IOF e as discussões sobre a política fiscal continuam gerando polêmica entre os poderes, e o STF terá a palavra final sobre a legalidade da ação do Congresso em derrubar o decreto presidencial.
Com informações de O Globo.
