Um projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor e restringe o poder de fiscalização dos Procons voltou à pauta da Câmara dos Deputados em regime de urgência, em um momento em que o país enfrenta uma onda de intoxicações e mortes causadas por bebidas adulteradas com metanol. A coincidência entre o avanço da proposta e a crise sanitária acendeu o alerta em órgãos de defesa do consumidor de todo o Brasil, que veem o movimento como um retrocesso e questionam a quem interessa enfraquecer a fiscalização justamente agora.
O PL nº 2.766/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e relatoria de Luiz Gastão (PSD-CE), prevê uma série de mudanças na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Entre os pontos mais polêmicos, estão a determinação de que a primeira ação dos Procons seja sempre orientadora, mesmo em casos de flagrantes graves, como produtos impróprios ao consumo; a proibição de que as multas aplicadas sejam revertidas para o fortalecimento das atividades dos próprios órgãos; e a previsão de responsabilização pessoal dos agentes fiscais, ainda que no exercício de suas funções.
Na prática, especialistas avaliam que o texto reduz significativamente a capacidade dos Procons de agir com autonomia, favorecendo empresas reincidentes e dificultando respostas rápidas diante de riscos à saúde e à segurança dos consumidores. O projeto também transfere à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a decisão sobre conflitos de competência entre estados e municípios, concentrando o poder de decisão em nível federal e esvaziando a atuação local dos órgãos.
A mobilização nacional dos Procons, liderada pela ProconsBrasil, foi determinante para que o projeto não fosse votado nesta terça-feira (7). A entidade articulou um movimento emergencial para que cada órgão estadual e municipal alertasse os deputados de suas regiões sobre o impacto da proposta. Segundo a presidente da associação, Renata Ruback, as medidas representam um “grave retrocesso” nas políticas de proteção ao consumidor.
“É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços, queiram enfraquecer a atuação dos Procons e reduzir seu poder de fiscalização justamente neste momento de crise e de necessidade de uma atuação enérgica em defesa do consumidor”, afirmou.
A proposta, conhecida entre os defensores do consumidor como o “PL do Enfraquecimento dos Procons”, vem sendo criticada desde sua apresentação em 2021, mas voltou à cena agora com apoio político para tramitação acelerada. O relatório do deputado Luiz Gastão argumenta que as mudanças buscam “fortalecer a segurança jurídica e equilibrar a proteção ao consumidor com a previsibilidade regulatória para as empresas”.
No entanto, o momento da retomada da pauta gera questionamentos. Enquanto as forças de fiscalização intensificam operações para coibir a venda de bebidas contaminadas com metanol, e consumidores sofrem as consequências diretas da falta de controle no mercado, o Congresso discute um projeto que limita justamente o poder desses órgãos de agir.
A quem interessa reduzir a força dos Procons agora? Essa é a pergunta que paira sobre Brasília e que mobiliza entidades em todo o país para impedir que o texto avance — uma tentativa de preservar mais de três décadas de conquistas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
