A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza juízes e, em localidades sem comarca, delegados de polícia, a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica, sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes. A proposta segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2942/24, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pelo texto, a medida protetiva de urgência poderá ser aplicada ainda pelo delegado em cidades sem juiz, com comunicação obrigatória ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas.
Quando a tornozeleira for imposta, a vítima deverá receber um dispositivo de segurança que emita alerta sobre a aproximação do agressor. O projeto também prevê que a decisão judicial que revogar a medida deverá ser expressamente fundamentada.
Mais recursos e prioridade para o programa
Para viabilizar a ampliação do monitoramento, o texto aumenta de 5% para 6% a cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção dos equipamentos. O projeto também torna permanente o programa de monitoração eletrônica, prevendo a cessão de unidade portátil de rastreamento para a vítima, com alerta automático para ela e para a polícia em caso de rompimento da área de exclusão.
Pena maior para descumprimento
A proposta ainda endurece a punição para quem descumprir medidas protetivas monitoradas: a pena de reclusão, atualmente de 2 a 5 anos, passa a ser aumentada de 1/3 à metade nos casos de violação das áreas de exclusão ou de remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.
Campanhas e resultados positivos
O projeto determina ainda que campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher incluam informações sobre medidas protetivas, monitoramento eletrônico e prevenção à revitimização.
Durante a votação, deputadas defenderam a eficácia da medida. Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que, no Rio de Janeiro, após a vinculação das medidas protetivas ao uso de tornozeleiras, as mortes de mulheres em situação de violência foram zeradas. Fernanda Melchionna citou dados do Rio Grande do Sul: “Das 869 mulheres atendidas por essa medida, todas estão vivas”.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.
