Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta quarta-feira, 3 de dezembro, em segundo turno, a reformulação da lei estadual de custas judiciais apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A proposta concentra as custas principais no ajuizamento, exige recolhimento das complementares antes da sentença e reorganiza a cobrança no cumprimento de sentença, com exceção para o cumprimento voluntário.
Segundo o TJ-PR, a revisão moderniza o fluxo processual diante da virtualização, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos. Em análise técnica, o tribunal afirma que, entre mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção de valores com a nova sistemática.
Os exemplos apresentados pelo TJ-PR indicam alteração de valores como apelação de R$ 386 para R$ 512, agravo de instrumento de R$ 193 para R$ 387 e ação penal privada de R$ 55 para R$ 950. Para a presidência do tribunal, a medida dá sustentação financeira à expansão dos serviços e à estatização, além de favorecer eficiência e celeridade.
Houve divergência em plenário. A oposição, por meio de Requião Filho, classificou o texto como inconstitucional por, segundo ele, permitir atualizações de custas sem deliberação do Legislativo. O líder do Governo, Hussein Bakri, afirmou que o projeto prevê quatro anos de reajuste automático de 0,1%, alinhado ao CNJ, com posterior retorno à discussão legislativa. O presidente da Alep, Alexandre Curi, disse que não há retirada de prerrogativas da Assembleia e que o tema se insere no processo de estatização do TJ-PR.
O projeto sobre custas extrajudiciais permanece para discussão em momento posterior.
Com informações de G1.
