Governo Lula propõe pacote fiscal de até R$ 60 bilhões com cortes de benefícios tributários e novas restrições de gastos

Projeto pode ser votado nesta quinta-feira (12) pelo Senado e prevê mudanças em incentivos fiscais, supersalários, repasses a estados e municípios e regras do Orçamento de 2027.

O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) um pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com impacto estimado de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta prevê redução de benefícios tributários, novas limitações para despesas federais e mudanças nas regras de execução do Orçamento.

O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com texto elaborado pela equipe econômica do governo. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à proposta, mantendo as principais medidas.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o pacote poderá produzir um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões, considerando o aumento de receitas e a contenção de despesas.

Desse montante, aproximadamente R$ 50 bilhões seriam destinados a melhorar o resultado fiscal e criar uma margem de segurança para o cumprimento das metas. Outros R$ 10 bilhões poderiam abrir espaço no Orçamento para novas despesas, incluindo propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

O parecer do relator trabalha com uma estimativa mais conservadora, de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões de melhora no resultado primário de 2027.

Governo poderá bloquear mais despesas para cumprir meta fiscal

Uma das principais mudanças autoriza o governo federal a ampliar o bloqueio temporário de despesas quando houver risco de não alcançar o centro da meta fiscal.

Atualmente, o contingenciamento é calculado considerando o limite inferior da meta, que admite uma margem de tolerância.

Pelo projeto, o Executivo poderá adotar bloqueios adicionais para tentar alcançar o resultado central estabelecido para o ano.

Em 2027, a meta prevista é de superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O piso dessa meta é de aproximadamente R$ 36,6 bilhões.

A proposta também estabelece que, nos anos em que houver esse contingenciamento, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal.

Segundo o Ministério do Planejamento, essa medida poderá representar um esforço adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.

O texto ainda amplia o conjunto de despesas que poderão sofrer bloqueios, incluindo determinados gastos obrigatórios estabelecidos por lei, mas não protegidos diretamente pela Constituição.

Corte de benefícios tributários poderá chegar a 20%

Outra medida importante é o aumento da redução linear dos incentivos tributários federais.

Uma lei complementar aprovada em dezembro de 2025 estabeleceu um corte de 10% nesses benefícios. O novo projeto amplia a redução para 20%.

A mudança alcança incentivos relacionados a tributos como Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na prática, empresas que atualmente possuem isenções ou alíquotas reduzidas poderão passar a recolher uma parcela maior dos tributos.

O texto também prevê restrições ao aproveitamento de créditos tributários e alterações em regimes especiais de tributação.

Para o governo, a medida permitirá ampliar a arrecadação federal sem criar um novo imposto.

Parte das mudanças deverá entrar em vigor em janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado e sancionado ainda neste ano.

Repasses a estados e municípios serão reduzidos temporariamente

O pacote também altera o calendário de transferências previstas pela Lei Kandir, que compensa estados e municípios pelas perdas de arrecadação relacionadas à desoneração do ICMS nas exportações.

Atualmente, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030.

A proposta reduz temporariamente esse valor para R$ 1 bilhão anual, transferindo a diferença para o período entre 2031 e 2037.

O valor total previsto na legislação, de R$ 58 bilhões, será mantido, mas parte dos pagamentos ficará para os anos seguintes.

A mudança poderá afetar o planejamento financeiro de governos estaduais e prefeituras que recebem esses recursos.

O texto também limita outras despesas até 2030, incluindo a compensação financeira entre regimes de Previdência e a equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Supersalários entram no pacote, mas não terão corte imediato

O projeto também aborda os chamados supersalários do funcionalismo público, expressão utilizada para remunerações que ultrapassam o teto constitucional por meio de parcelas adicionais.

A proposta estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional examine a regulamentação das verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto salarial.

Entretanto, o texto não determina um corte automático dessas remunerações nem estabelece punições caso o prazo não seja cumprido.

A regulamentação do tema já havia sido prevista em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024, mas ainda depende de deliberação do Congresso.

Receitas do petróleo terão novas restrições

O governo também pretende tornar permanentes, até 2030, limitações relacionadas ao crescimento de despesas vinculadas a determinadas receitas.

Entre as mudanças está a exclusão de receitas extraordinárias provenientes da comercialização de petróleo da União de cálculos que influenciam determinados gastos federais, incluindo despesas vinculadas à receita corrente líquida.

O projeto também prevê restrições envolvendo a arrecadação do imposto de exportação de petróleo bruto.

A intenção é impedir que receitas consideradas extraordinárias provoquem aumentos automáticos e permanentes em determinadas despesas públicas.

Subsídio ao diesel ficará fora da meta fiscal de 2026

O pacote prevê uma exceção para os gastos federais com a subvenção ao óleo diesel criada em setembro.

A proposta autoriza que até R$ 10,5 bilhões dessas despesas sejam desconsiderados na apuração da meta de resultado primário de 2026.

Na prática, isso significa que o gasto continuará existindo, mas poderá ser abatido do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal deste ano.

A justificativa apresentada pelo governo menciona os efeitos do cenário geopolítico internacional sobre os preços dos combustíveis.

Governo quer preservar despesas sociais obrigatórias

Segundo a equipe econômica, o projeto não altera diretamente as regras constitucionais de despesas obrigatórias, como aposentadorias, benefícios assistenciais e gastos com pessoal.

Entretanto, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente projeções para os cinco anos seguintes e medidas destinadas a controlar o crescimento dessas despesas.

Entre as ações previstas estão iniciativas de combate a fraudes e de aperfeiçoamento da gestão dos gastos públicos.

O ministro Bruno Moretti afirma que o objetivo é estabilizar a dívida pública e garantir condições para manter políticas sociais.

O governo também pretende criar espaço no Orçamento para propostas como o Pé-de-Meia universitário, mencionado pelo ministro durante audiência na Comissão Mista de Orçamento.

O que falta para o pacote entrar em vigor?

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.

No Senado, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis. Na Câmara dos Deputados, o mínimo é de 257 votos.

Caso seja aprovado pelos senadores nesta quinta-feira (12), o texto seguirá para análise dos deputados federais.

Depois da aprovação pelo Congresso, a proposta ainda dependerá de sanção presidencial.

Para que as alterações nos benefícios tributários relacionados ao Imposto de Renda possam valer a partir de 1º de janeiro de 2027, a legislação precisará ser publicada até o fim de 2026.

Com informações de O Globo.