Justiça suspende novas regras do vale-alimentação e vale-refeição para Alelo, VR e outras empresas; veja o que muda

Decisão provisória impede a aplicação de limites às taxas cobradas pelas operadoras e mantém prazos antigos de pagamento aos estabelecimentos. Obrigação de aceitar diferentes bandeiras foi preservada.

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) no Brasil. A decisão é provisória e beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee e VR.

A liminar foi concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em uma ação apresentada pela associação contra o governo federal.

As mudanças contestadas fazem parte do Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro do ano passado, cujas novas exigências começaram a entrar em vigor no sábado (7).

Com a decisão, as empresas beneficiadas poderão continuar seguindo parte das regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) até que a Justiça analise definitivamente o processo.

Quais regras foram suspensas?

A liminar suspendeu, para as empresas associadas à ABBT, algumas das principais mudanças previstas pelo decreto.

Entre elas estão:

• Limite de 3,6% nas taxas: fica suspenso o teto para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais pelas operadoras.
• Tarifa de intercâmbio de 2%: a limitação dessa cobrança também deixa de valer para as empresas beneficiadas.
• Pagamento em até 15 dias: foi suspensa a exigência de repassar os valores aos restaurantes e supermercados nesse prazo máximo.
• Mudança para arranjos abertos: operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos não precisarão, por enquanto, realizar a migração obrigatória.
• Prazos de adaptação: também foram suspensos os prazos para adequação às exigências atingidas pela decisão.

A Justiça ainda limitou competências atribuídas ao Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A União e o Ministério do Trabalho e Emprego também ficaram impedidos de aplicar penalidades às empresas abrangidas pela liminar com fundamento nas disposições suspensas.

O que continua valendo para os trabalhadores?

Uma das principais mudanças previstas no decreto foi mantida: a interoperabilidade dos cartões de alimentação e refeição.

A regra busca permitir que estabelecimentos credenciados aceitem cartões de diferentes operadoras, reduzindo as restrições relacionadas às bandeiras.

Na prática, a proposta é facilitar o uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos, sem que o trabalhador dependa exclusivamente da rede credenciada de sua operadora.

A liminar não suspendeu essa obrigação.

Isso não significa, porém, que todos os estabelecimentos já estejam preparados para aceitar qualquer cartão. A implementação depende dos prazos e das adaptações previstos na regulamentação.

Decisão não vale para todas as operadoras

A suspensão tem alcance limitado às empresas associadas à ABBT. Portanto, não representa o cancelamento das novas regras para todo o mercado de benefícios.

As disposições atingidas pela liminar continuam aplicáveis às operadoras que não estejam abrangidas pela decisão judicial.

A medida também não altera diretamente os valores dos benefícios recebidos pelos trabalhadores.

Associação comemora decisão

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador afirmou que a liminar abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT.

A entidade defende que as mudanças sejam realizadas com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos sobre as empresas e os estabelecimentos comerciais.

A ABBT também declarou estar disposta a manter o diálogo com o governo federal para aprimorar as regras do programa.

A União ainda deverá apresentar sua defesa no processo, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

A decisão é provisória e poderá ser revista no decorrer da ação judicial.

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador?

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores brasileiros, especialmente daqueles com menor renda.

O programa é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e estabelece normas para empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos funcionários.

A adesão dos empregadores é voluntária, e as empresas participantes podem ter acesso a benefícios tributários previstos na legislação, desde que cumpram os requisitos do programa.

Com informações de G1.