Alep aprova projeto que obriga hospitais a informar casos de aborto ao Estado; Secretaria da Saúde e especialistas apontam risco à privacidade das pacientes e inconstitucionalidade

Proposta do deputado Marcio Pacheco segue para sanção ou veto do governador Ratinho Junior; Sesa afirma que os dados já são registrados em sistemas nacionais

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na terça-feira (20), em segunda votação, o projeto que obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados a enviar todos os meses à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) dados sobre abortos realizados. O PL 830/2025, de autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), recebeu 32 votos a favor e 5 contra. Três deputados presentes não votaram, e 13 faltaram à sessão.

O texto segue agora para sanção ou veto do governador Ratinho Junior (PSD).

Segundo a justificativa, os dados servirão para ampliar a transparência, fortalecer a vigilância sanitária e orientar políticas públicas, como apoio psicológico, prevenção e campanhas educativas.

No Brasil, o aborto é legal em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.

O que os hospitais terão de informar

O projeto determina que as informações sejam anônimas. Os relatórios mensais devem trazer:

• número total de procedimentos;
• idade gestacional;
• método utilizado;
• causa do aborto espontâneo, com CID;
• justificativa legal;
• número de curetagens após abortos espontâneos ou provocados;
• atendimentos por complicações, como sepse e choque hipovolêmico;
• mortes decorrentes de abortos espontâneos ou provocados.

A Sesa terá 30 dias para publicar os dados no próprio site ou no Sinan, o sistema nacional de notificação de agravos. Em municípios com até 30 mil habitantes, a divulgação será agregada por regional de saúde.

Secretaria da Saúde se opôs

Durante a tramitação, a própria Sesa manifestou preocupação com o risco de exposição indireta de dados sensíveis e afirmou que as informações sobre saúde sexual e reprodutiva já são registradas em sistemas nacionais.

Constitucionalidade em debate

Especialistas ouvidos pelo g1 consideram o projeto potencialmente inconstitucional. A advogada Renata Farah, especialista em Direito Médico, aponta violação ao direito à privacidade, ao direito à saúde e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para ela, a exigência pode afastar mulheres dos serviços oficiais, inclusive vítimas de violência sexual e pacientes com complicações após abortos ilegais. “Ela não pode ser julgada ou, de qualquer forma, punida novamente por uma burocracia”, disse.

O advogado Samuel Ebel Braga Ramos, que atua em Direito Penal e Médico, lembra que o sigilo médico vale para qualquer atendimento e questiona quem terá acesso aos relatórios e como eles serão protegidos. O projeto não detalha esse ponto. Os dois afirmam que a anonimização, sozinha, não elimina o risco de identificação das pacientes.

Há também argumentos pela validade da lei. A Constituição permite que os estados legislem sobre proteção da saúde, ao lado da União, e a LGPD admite o uso de dados de saúde em políticas públicas, preferencialmente anonimizados. O projeto não altera as hipóteses legais de aborto nem prevê identificação das pacientes.

Outro ponto que pode ser questionado é a forma: apresentado por um deputado, o projeto cria obrigações e prazo para um órgão do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucionais leis estaduais de iniciativa parlamentar que fixam prazos ao Executivo.

Outros projetos do autor

Marcio Pacheco é coautor de outros dois projetos sobre gestação em tramitação na Alep.

O PL 99/2015, do deputado Ney Leprevost, cria um estatuto de direitos do feto e das gestantes. Em 2015, recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por inconstitucionalidade e foi retirado de pauta a pedido do autor. Desde então, não foi votado.

O PL 746/2026, apresentado em agosto com outros seis deputados, prevê acesso de gestantes em situação de vulnerabilidade a serviços de saúde, assistência social e apoio psicológico, além da possibilidade de auxílio econômico a gestantes vítimas de estupro. O texto também cria um programa de combate a clínicas clandestinas e declara o Paraná “Território Pró-Vida”. Está na CCJ.

Como votaram os deputados

A favor (32): Adão Litro (PSD), Ademar Luiz Traiano (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Alexandre Curi (Republicanos), Anibelli Neto (MDB), Artagão Junior (PSD), Batatinha (PSD), Bazana (PSD), Cloara Pinheiro (PSD), Cobra Repórter (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (PL), Denian Couto (PL), Do Carmo (Podemos), Dr. Leônidas (PP), Evandro Araújo (PSD), Gilson de Souza (PL), Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Jairo Tamura (PL), Luis Corti (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (Novo), Mabel Canto (PP), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (Republicanos), Marli Paulino (PSD), Moacyr Fadel (PSD), Ney Leprevost (Republicanos), Paulo Gomes (PL), Ricardo Arruda (PL) e Tercílio Turini (MDB).

Contra (5): Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PDT).

Não votaram: Flavia Francischini (PL), Mauro Moraes (PL) e Secretária Marcia (PSD).

Ausentes: Alisson Wandscheer (PP), Ana Julia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PP), Fabio Oliveira (Novo), Gilberto Ribeiro (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marcelo Rangel (PSD), Maria Victoria (PP), Matheus Vermelho (PL), Samuel Dantas (PL), Soldado Adriano José (PSD) e Thiago Buhrer (PSD).

Com informações do g1 PR e do Bem Paraná. Dados de tramitação consultados no sistema de proposições da Assembleia Legislativa do Paraná.