O Procon que te atende pode perder força: entenda o projeto de lei que preocupa o setor

Quando uma empresa te ignora e você recorre ao Procon, tem uma estrutura por trás daquele atendimento: poder de fiscalizar, aplicar multa, mediar, obrigar a empresa a te responder. Um projeto de lei no Congresso pode mexer justamente nessa estrutura, e o alerta já está circulando entre os próprios órgãos de defesa do consumidor.

O que aconteceu

Nos dias 2 e 3 de julho, Procons estaduais e municipais, Ministério Público, Defensorias Públicas e entidades civis se reuniram em São Luís (MA), na 39ª Reunião Ordinária da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. No primeiro dia, a OAB Federal levou um tema espinhoso pra mesa: litigância predatória, o uso abusivo do sistema de Justiça em ações de consumo. Foi nesse contexto que entrou o Projeto de Lei nº 2.766, que, segundo quem estava na sala, pode enfraquecer a fiscalização, a mediação e a aplicação de normas de proteção ao consumidor pelos Procons.

Repara no problema aí: o projeto nasceu pra resolver uma coisa (processos judiciais em massa e de má-fé) e pode acabar acertando outra (a fiscalização administrativa de empresas). São mecanismos diferentes, e ninguém na reunião pareceu achar isso um detalhe menor.

Por que isso não é “só mais uma lei em Brasília”

Dá pra ler isso e pensar que não muda nada no seu dia a dia. Muda, sim. E muda bem na hora em que você mais precisa: quando uma empresa te ignora e você bate na porta do Procon esperando alguém com poder de fazer ela te responder.

Hoje o Procon notifica, multa, media acordo e, em caso de reincidência, restringe a atuação do fornecedor. Reduz essa capacidade e o efeito é direto: menos multa, menos prazo cumprido, menos motivo pra empresa te dar bola. Você ainda vai poder reclamar. Só que a reclamação passa a valer menos.

Infelizmente, muitos fornecedores já atuam na margem da legalidade (por vezes até na ilegalidade) contando com o fato de que o consumidor não vá buscar seus direitos quando é lesado. Imagine só caso esses fornecedores saibam que os procons perdão força…

Quem está puxando o freio

Procons estaduais, Ministério Público, Defensorias e entidades como o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e a Brasilcon saíram da reunião com o mesmo recado: manter os Procons com o poder que já têm. Traduzindo, tem gente organizada tentando travar ou reescrever esse projeto antes que ele ande no Congresso.

O que fazer com essa informação

Aqui não tem pedido de reembolso nem troca de produto. Tem que acompanhar o PL 2.766 que está tramitando, e qualquer pessoa consulta o andamento e manda manifestação pelo site do Congresso. Se você lida com reclamação de consumo com frequência (atende cliente, ou simplesmente reclama bastante, com razão), guarda esse nome: PL 2.766. Prefiro que você saiba disso agora do que descubra na próxima vez que o Procon não conseguir resolver o que sempre resolveu.

Fonte: 39ª Reunião Ordinária da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (2 e 3/7/2026); PL 2.766/2023, em tramitação no Congresso Nacional.