MP cobra devolução de R$ 13,3 milhões ao Fundo do Meio Ambiente após uso de recursos pela Educação em Londrina

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MP cobra devolução de R$ 13,3 milhões ao Fundo do Meio Ambiente após uso de recursos pela Educação em Londrina

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O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Prefeitura de Londrina devolva R$ 13,3 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) após identificar o uso de recursos destinados à área ambiental para despesas da Secretaria Municipal de Educação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês.

A recomendação foi expedida pela 20ª Promotoria de Justiça após investigação iniciada com base em informações encaminhadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), que apontou possíveis irregularidades na destinação dos recursos e a ausência de aprovação prévia do colegiado.

Segundo o MP, a apuração identificou que R$ 20,8 milhões provenientes do ICMS Ecológico e do próprio FMMA foram utilizados de forma incompatível com a finalidade legal do fundo. Desse total, R$ 7,3 milhões já haviam sido pagos até o fim de 2025 para despesas da Educação, sem autorização ou comunicação ao Consemma.

Para a Promotoria, os recursos possuem destinação específica e devem financiar exclusivamente projetos e políticas ambientais, conforme previsto na legislação. O órgão também destacou que a aplicação das verbas depende da participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, responsável pela gestão compartilhada do fundo.

Além da devolução dos valores, o Ministério Público recomendou que o município deixe de utilizar recursos do FMMA para finalidades alheias à área ambiental, convoque uma reunião extraordinária do Consemma para prestar esclarecimentos, publique na íntegra os extratos e movimentações do fundo referentes aos anos de 2024 a 2026 e apresente um plano de ressarcimento com cronograma para recomposição dos valores.

A recomendação também prevê o cancelamento dos empenhos considerados irregulares em favor da Secretaria de Educação e a declaração de nulidade dos decretos municipais que autorizaram as transferências.

O documento foi encaminhado aos órgãos de controle e às secretarias municipais envolvidas. O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento das medidas e poderá adotar providências judiciais caso a recomendação não seja atendida.