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Juíza Eleitoral determina que candidato a prefeito retire propaganda irregular em Sarandi

Esse tipo de propaganda não está liberada pela justiça eleitoral. Foto: Reprodução

Coligação tem 24 horas para retirar propaganda sob pena de multa diária

 

A juíza eleitoral da 206ª Zona Eleitoral de Sarandi,  Ketbi Astir José, decidiu que COLIGAÇÃO A TRANSFORMAÇÃO VOLTARÁ do candidato a prefeito CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR (PP), está fazendo propaganda irregular usando indevidamente material gráfico (banner) em imóveis particulares, juntado ao processo em três endereços.

A juíza alega que a tal conduta viola o art. 37, § 2º, II da Lei 9.504/97, o qual determina somente ser possível a aposição de adesivo plástico em janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e que tal conduta será aplicado sanção pecuniária nos termos desta lei, bem como a determinação para que este se abstenha de se utilizar desse meio de divulgação sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 .

Em um breve relatório a juíza decidiu que analisando as fotografias juntadas na petição inicial, constata-se que, de fato, houve a ocorrência de propaganda eleitoral irregular. A legislação eleitoral não permite a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens particulares, exceto de adesivo plástico em janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m2 (art. 20, II da Res. TSE 23.610/2019).

 

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